AREsp 2986012 - ACORDAO

AREsp 2986012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais envolvem matéria infraconstitucional ou dependem de reexame fático e, portanto, estão abrangidas pelos Temas 895, 182 e 181 do STF, sem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral (temas STF 339, 895, 182, 181), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Anterior
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (repercussão Geral) Recursos Extraordinário E Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral (temas STF 339, 895, 182, 181) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 895 e 182 do STF a questões que envolvam normas infraconstitucionais ou matéria fática
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais envolvem matéria infraconstitucional ou dependem de reexame fático e, portanto, estão abrangidas pelos Temas 895, 182 e 181 do STF, sem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.