AREsp 448725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontrou-se suficientemente fundamentado na forma reconhecida pelo Tema 339/STF; a alegação sobre violação constitucional não comporta análise por ausência de repercussão geral quando a controvérsia não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF); e as pretensões que exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, além de incidirem enunciados impeditivos como a Súmula 284 do STF, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA; Agravada: MARIA EZIA DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf/88), Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmulas Vinculantes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf/88) Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmulas Vinculantes E Súmulas

Case Brief

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Parties

WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA EZIA DE ALVARENGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontrou-se suficientemente fundamentado na forma reconhecida pelo Tema 339/STF; a alegação sobre violação constitucional não comporta análise por ausência de repercussão geral quando a controvérsia não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF); e as pretensões que exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, além de incidirem enunciados impeditivos como a Súmula 284 do STF, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.