REsp 1698787 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a análise exigiria revolvimento de provas vedado na...

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Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ASSAAD GHAZALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf/tema 339/stf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recursos Extraordinário E Especial, Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices Processuais (súmula 7, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf), Multas Processuais (art.1.021, §4º E Art.1.026, §2º Do Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf/tema 339/stf) Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA SILVA ASSAAD GHAZALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada carecia de fundamentação suficiente (art.93, IX, CF)
  2. 2 se houve usurpação de competência do STF ao negar subida do recurso extraordinário
  3. 3 se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, assim, ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a análise exigiria revolvimento de provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.