AREsp 2855344 - DECISAO

AREsp 2855344 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF; quanto às demais alegações, que dependem de análise infraconstitucional e reexame de fatos e provas (arts. 33, §2º, c, 44 e 59 do CP), o recurso não foi admitido por impedimento de reexame de matéria fático‑probatoria (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf; Tema N. 339 Stf), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj; Súmula 279/stf)
Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf; Tema N. 339 Stf) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj; Súmula 279/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fixação do regime semiaberto e impossibilidade de substituição por restritivas de direitos)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF; quanto às demais alegações, que dependem de análise infraconstitucional e reexame de fatos e provas (arts. 33, §2º, c, 44 e 59 do CP), o recurso não foi admitido por impedimento de reexame de matéria fático‑probatoria (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).