AREsp 2337948 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, autorizando o imediato levantamento do montante declarado incontroverso conforme art. 535, §4º do CPC, mas não os levantamentos das diferenças remanescentes; para acolher a pretensão recursal seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, mantida a decisão e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ILZA TERESINHA DUARTE DE ASSUNCAO; Ministra Relatora (decisão Atacada): ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos (art. 535, §4º Cpc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029 §1º Cpc; Art.255 §1º Ristj)
Processual Civil Administrativo Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos (art. 535, §4º Cpc) Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório Demonstração De Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029 §1º Cpc; Art.255 §1º Ristj)

Case Brief

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Parties

ILZA TERESINHA DUARTE DE ASSUNCAO

Agravante/recorrente

ASSUSETE MAGALHÃES

Ministra Relatora (decisão Atacada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 535, §4º do CPC quanto ao levantamento de valores incontroversos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, autorizando o imediato levantamento do montante declarado incontroverso conforme art. 535, §4º do CPC, mas não os levantamentos das diferenças remanescentes; para acolher a pretensão recursal seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, mantida a decisão e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que autorizou o levantamento imediato do montante declinado na impugnação como incontroverso, nos termos do art. 535, §4º do CPC, sem atender aos pedidos de levantamento imediato de diferenças remanescentes