AREsp 1879958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a controvérsia) e porque a eventual anulação ou reavaliação do laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno desprovido (nega-se provimento ao Agravo Interno da concessionária)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Laudo Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Laudo Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 supuesta nulidade do laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a controvérsia) e porque a eventual anulação ou reavaliação do laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (nega-se provimento ao Agravo Interno da concessionária)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE