AREsp 2410678 - ACORDAO

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O colegiado entendeu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal (súmula 284/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal (súmula 284/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de ausência de indicação do dispositivo legal atacado
  3. 3 Incidência do princípio da unirrecorribilidade na interposição de recursos

Ratio Decidendi

O colegiado entendeu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 451-455, e-STJ