EREsp 1566168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; não foi demonstrada a similitude fática exigida pelo §4º do art. 1.043 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de divergência, de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: SILVIO FÉLIX ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Mencionada: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais, Similitude Fática E Embargos De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc/2015), Comprovação De Feriado Local E Intempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais Similitude Fática E Embargos De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc/2015) Comprovação De Feriado Local E Intempestividade De Recurso

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Parties

SILVIO FÉLIX ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Existência de repercussão geral nos temas 339 e 181 do STF
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade (similitude fática) para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; não foi demonstrada a similitude fática exigida pelo §4º do art. 1.043 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de divergência, de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial foi adequado; além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos entre tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual a via extraordinária não se abre para o exame do mérito constitucional invocado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário