EAREsp 913244 - DECISAO

EAREsp 913244 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, aplicando óbices sumulares e jurisprudenciais (entre outros, Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e 518/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre as teses constitucionais invocadas e a matéria...

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Parties
Recorrente: ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas Como Óbices (súmulas 7, 211, 284, 518), Repercussão Geral (tema 181, Tema 339), Admissibilidade De Recursos, Coisa Julgada
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmulas Como Óbices (súmulas 7, 211, 284, 518) Repercussão Geral (tema 181, Tema 339) Admissibilidade De Recursos Coisa Julgada

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Parties

ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação (art. 93, inciso IX, CF)
  2. 2 prequestionamento de questões constitucionais e legais
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, aplicando óbices sumulares e jurisprudenciais (entre outros, Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e 518/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre as teses constitucionais invocadas e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.