REsp 1888591 - DECISAO

REsp 1888591 - DECISAO

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Vinculantes/interpretativas

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ por analogia/obstáculo
  3. 3 necessidade de reexame de prova para prover o recurso (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.