AREsp 1749846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso; além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e eventuais vícios integrativos deveriam ter sido atacados por embargos de declaração tempestivos, não ocorrendo tal manejo.

Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Embargos De Declaração Súmula 182/stj

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 se o acórdão preencheu os pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 se a matéria possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso; além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e eventuais vícios integrativos deveriam ter sido atacados por embargos de declaração tempestivos, não ocorrendo tal manejo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por deficiência de impugnação e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).