AREsp 1756282 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FÁBIO MARCELO SUCOLOTTI contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 1.142): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. Sustenta o agravanteque a repercussão geral do presente feito decorre da violação direta, e não meramente reflexa, do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Reiteraser contraditório o acórdão objeto de recuso extraordinário, na medida em que, apesar de declarar presentes todos os requisitos para o conhecimento do recurso especial, nega-se a analisar o mérito da insurgência. Contrarrazões às fls. 1.172-1.180. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. Agravo regimental não provido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 31.5.2021 (e-STJ fl. 1.147), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 2.6.2021 (e-STJ fl. 1.168), ou seja, dentro do prazo recursal. Não obstante as razões declinadas pelo agravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais reputou-se inviável o conhecimento das teses de mérito formuladas nas razões do recurso especial, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 1.085-1.087): A insurgência cinge-se ao afastamento da incidência da Súmula 7/STJ para que seja determinada aabsolvição do agravante. Para elucidação do quanto requerido, extrai-se do combatido aresto os seguintes fundamentos (fls. 960/963 - grifo nosso): "Não conformado com o deslinde do caso, o sentenciado recorre a este Sodalício, a fim de que seja absolvido diante da suposta ausência de provas. Entretanto, malgrado os esforços argumentativos desenvolvidos pela defesa, a sentença recorrida deve ser mantida incólume. Com efeito, a materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (p. 05-110), principalmente pelo laudo de perícia criminal federal - constatação (p. 20-21), autos de apreensão (p. 22-23 e p. 91), laudo pericial de p. 50-53, laudos periciais telefônicos (p. 494-503), bem como pelos relatos colhidos ao longo da instrução processual. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o recorrente. .. , a diligência policial que culminou na apreensão do entorpecente em questão, originou-se em decorrência de informação da inteligência da Polícia Federal, a qual resultou na apreensão dos entorpecentes no posto de combustível desativado pertencente ao genitor do ora apelante. Nesse aspecto, os depoimentos colhidos em juízo, bem como a perícia técnica nos telefones apreendidos e a quebra do sigilo telefônico, comprovam que Fabio Marcelo Sucolotti era o proprietário do entorpecente apreendido. O recorrente utilizou do artifício de trocar o seu nome durante os contatos telefônicos, auto denominando-se de Pedro, mas, através da perícia, os contatos telefônicos feitos para o corréu José Antônioe para o motorista do guincho, Pedro de Oliveira Costa, foram originados do aparelho telefone de prefixo (67) 99201-0909, cuja propriedade é inconteste. Nesse aspecto, a linha telefônica mencionada era utilizada pelo recorrente, porquanto a perícia realizada no aparelho telefônico de sua esposa demonstrou a ocorrência de várias ligações para a linha registrada como Fábio Sucolotti. Ora, embora o apelante sustente ter emprestado o seu telefone a um colega num supermercado no bairro Noroeste,não há nos autos a demonstração mínima da referida alegação, pois sequer há indicação do nome do suposto amigo ou a sua localização, sendo certo que o ônus de tal alegação incumbiria ao recorrente. Vale repisar que o funcionário responsável por cuidar do local no qual os entorpecentes foram apreendidos, Izaque Silva Souza, num primeiro momento, confirmou que o filho de seu patrão era conhecido por "Pedro", mas na realidade se chama Fabio. Embora o referido relato não tenha sido ratificado em juízo, deve-se ressaltar que os aparelhos telefônicos celulares utilizados para comunicação com Izaque Silva Souza foram os de propriedades do corréu Adão e do apelante Fábio (p. 54), ocasião na qual ambos solicitaram que Izaque guardasse o veículo quebrado, o qual estava com os entorpecentes. No mesmo caminhar, conforme bem salientado no édito condenatório, a ligação telefônica que solicitou o guincho para rebocar o veículo danificado, o qual transportava as drogas, originou-se do telefone de propriedade de Fábio, isto é, o de número (67) 99201-0909, submetido à perícia de p. 509-520. É cediço que os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, mormente quando são totalmente coerentes, coesos e harmônicos entre si, e não se trouxe aos autos nenhuma evidência de que teriam pretensão de prejudicar o réu, e nem razões que indiquem suspeição desses agentes, que são dotados de fé pública. Diante desse cenário, não restam dúvidas de que o apelante efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas de 25,837kg (vinte e cinco quilogramas e oitocentos e trinta e sete gramas) narrado na peça acusatória, motivo pelo qual não há falar em absolvição. .. " Pela leitura do trecho acima transcrito, verifica-se que a Corte de origem fundamentou de forma idônea a tipificação do delito. Outrossim, a pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01- 09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental. É o voto.