AREsp 1561664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possuem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de haver ausência de prequestionamento que impediria o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: OCEANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Prequestionamento, Deserção/preparo
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Prequestionamento Deserção/preparo

Case Brief

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Parties

OCEANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possuem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de haver ausência de prequestionamento que impediria o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno