EREsp 1808978 - ACORDAO

EREsp 1808978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o reexame do suporte fático-probatório encontra óbice na...

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Parties
Agravante: MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES - SUCESSÃO; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Embargos De Declaração Embargos De Divergência

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Parties

MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES - SUCESSÃO

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o reexame do suporte fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento da alegada ofensa constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido