REsp 1881300 - ACORDAO

REsp 1881300 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou e fundamentou adequadamente as razões da negativa de provimento ao agravo interno, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios pretendiam...

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Vícios De Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Embargos De Declaração Agravo Interno Vícios De Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Repercussão Geral

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF quanto ao caráter sucinto da fundamentação judicial
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou e fundamentou adequadamente as razões da negativa de provimento ao agravo interno, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios pretendiam apenas o reexame da controvérsia, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração