AREsp 1715763 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art.93, IX, CF), e a insurgência acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal versa matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação Sucinta (tema 339/stf), Recursos Extraordinário E Agravo Interno, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação Sucinta (tema 339/stf) Recursos Extraordinário E Agravo Interno +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida padecia de falta de fundamentação nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer extinção de crédito tributário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art.93, IX, CF), e a insurgência acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal versa matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art.932, III, CPC / Súmula 182/STJ), de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.