Rcl 40556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STF sobre fundamentação (Tema 339), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e as agravantes não enfrentaram os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgado Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339/stf +1 more

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgado Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida padecia de falta de fundamentação nos termos do art.93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a matéria versada possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STF sobre fundamentação (Tema 339), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e as agravantes não enfrentaram os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário