AREsp 1666629 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC (arts. 932, III, e 1.021, §1º), e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem repercussão geral
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 182 do STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC (arts. 932, III, e 1.021, §1º), e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.