EAREsp 1226589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a agravante inovou teses no agravo regimental; faltou prequestionamento de matérias para exame em recurso extraordinário (Súmula 211/STJ); e a reforma da decisão exigiria reexame...

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Parties
Agravante: LUANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dosimetria Da Pena, Dia Multa
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUANA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inovação de teses recursais em agravo regimental
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a agravante inovou teses no agravo regimental; faltou prequestionamento de matérias para exame em recurso extraordinário (Súmula 211/STJ); e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo improcedente a alegação de ausência de fundamentação ou violação constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental