Rcl 39428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e porque a reclamação não era o meio processual adequado para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art....

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Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reclamação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Reclamação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento da reclamação para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em julgamento de recursos repetitivos (art. 988, IV, NCPC)
  3. 3 Se houve usurpação de competência pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e porque a reclamação não era o meio processual adequado para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 988, IV, do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e aplicação de multa conforme decidido anteriormente