AREsp 1554863 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULcontra acórdão do STJ assim ementado (fl. 708): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS DO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista no art. 93, inciso IX.2. Entretanto, não se pode olvidar que o órgão julgador, ao utilizar a referida técnica de decidir, deve apresentar também fundamentos próprios para afastar as pretensões da parte, sob pena de incorrer em violação à exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem limitou-se a transcrever integralmente o parecer ministerial, sem apresentar um fundamento próprio sequer para corroborar o entendimento contido na manifestação do Parquet, de modo que deve ser mantida a declaração de nulidade do acórdão recorrido. 4. Insurgência desprovida. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 728/745), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz que "a hipótese versada no presente recurso não fica obstada pelo precitadoTema nº 339, porque não há discussão sobre a suficiência ou insuficiência da fundamentação (o que conduziria, a final, ao reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 279 do STF); o caso em foco contempla debate meramente de direito acerca da tese adotada pela Sexta Turma da Corte Cidadã, segundo a qual a técnica da motivação per relationem não seria suficiente para atender ao dever de fundamentação inserto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal" (fl. 732). Alega que "o Tribunal da Cidadania, assim como o Pretório Excelso, admitem a utilização da técnica da fundamentação per relationem, quando a decisão judicial faz referência aos fundamentos de fato e/ou de direito que deram suporte a decisão anterior ou, ainda, a pareceres do Ministério, bem como a informações prestadas por órgão apontado como coator" (fl. 734). Sem contrarrazões, houve decisão da MinistraMaria Thereza que reconheceu plausibilidade de afronta ao indigitado artigo e, consequentemente, admitiu o apelo extraordinário (fls. 761-763). Contudo, decisão do MinistroFachin, além de não conhecer do recurso, determinou o retorno para aplicação da sistemática da repercussão geral (fls. 785-787). É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso não comporta seguimento. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. A propósito, eis a ementa do paradigma: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes,publicado em 13/8/2010.) A título de reforço, cito precedentes: 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, não se exigindo que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).(ARE n. 1.284.487 AgR, relator MinistroLuiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, publicado em 4/2/2021.) II - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.(RE n. 1.224.745 AgR, relator MinistroRicardo Lewandowski, Segunda Turma, publicado em 4/12/2020.) No caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ se firmou na inadequada forma de aplicação da fundamentação per relationem, por entender incabível que se copie a íntegra do parecer ministerial sem acréscimo de fundamentos próprios.In verbis (fls. 717-718, 719 e 720): Sobre o assunto, importante observar que a Carta Constitucional, em seu art. 93, inciso IX, preconiza que é dever de todos os órgãos do Poder Judiciário fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade. Nessa toada, a jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão dedecidir, atende à exigência disposta na mencionada norma constitucional. .. No entanto, não se pode olvidar que o órgão julgador, ao utilizar a referida técnica de decidir, deve apresentar também fundamentos próprios para afastar as pretensões da parte, sob pena incorrer em violação à exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, conforme entendimento desta Corte Superior. .. No caso em apreço, conforme apontado na decisão monocrática, o Tribunal de origem limitou-se a transcrever integralmente o parecer ministerial para manter a sentença condenatória, sem apresentar um fundamento próprio sequer a fim de corroborar o entendimento contido na manifestação do Parquet. Dessa forma, de rigor a manutenção da declaração de nulidade do acórdão proferido pela Corte a quo, porquanto ausente fundamentação que sustente a manutenção da sentença, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Portanto, ao contrário do que aduz o recorrente, inexiste a alegada ausência de fundamentação, mas conclusão coerente quanto à inviabilidade de aplicação da técnica sem observância de acréscimos de fundamentação pertinente. Issonão se confunde com a afronta ao art. 93, IX, da CF, pois "descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses" (RE n. 767.976-AgR, relatorMinistroMarco Aurélio, Primeira Turma, publicado em 21/11/2013). Corroborando esse entendimento, vejam-se estes precedentes: 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.(RE n. 1.255.205 AgR, relator MinistroRoberto Barroso, Primeira Turma, publicado em 25/5/2020.) O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, embora contrário aos interesses da parte. (ARE n. 829.972 AgR, relator MinistroLuiz Fux, Primeira Turma, acórdão eletrônico DJe-208, publicado em 22/10/2014.) Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.