AREsp 1892848 - DECISAO

AREsp 1892848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão com base na análise dos elementos fático-probatórios (depoimentos da vítima e testemunhas) que, na convicção do juízo, corroboraram a autoria; além disso, a utilização de fundamentação per...

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Parties
Agravante/recorrente: ROBERT SPINDOLA MENDES; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Motivação Per Relationem, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reconhecimento De Autoria, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Motivação Per Relationem Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Reconhecimento De Autoria +1 more

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Parties

ROBERT SPINDOLA MENDES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiente fundamentação do acórdão (violação do art. 93, IX, CF)
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 valor probatório dos depoimentos da vítima e testemunhas em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão com base na análise dos elementos fático-probatórios (depoimentos da vítima e testemunhas) que, na convicção do juízo, corroboraram a autoria; além disso, a utilização de fundamentação per relationem foi considerada aceitável na espécie, porquanto acompanhada de razões próprias do órgão julgador, não havendo, assim, ofensa ao dever constitucional de motivação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.