AREsp 1757583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (motivação sucinta é admissível), não houve demonstração de prequestionamento nem de similitude fático-jurídica que caracterizasse dissídio jurisprudencial, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a aplicação dos óbices sumulares indicados.

Parties
Agravante: CANTON UNA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

CANTON UNA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (motivação sucinta é admissível), não houve demonstração de prequestionamento nem de similitude fático-jurídica que caracterizasse dissídio jurisprudencial, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a aplicação dos óbices sumulares indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.