REsp 1854946 - ACORDAO

REsp 1854946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravante não demonstrou prejuízo específico decorrente da suposta falta de intimação nem impugnou adequadamente a certificação digital no momento oportuno, sendo certa a preclusão consumativa das questões suscitadas apenas em agravo regimental.

Parties
Agravante: NEY GONZALEZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Preclusão Consumativa, Assinatura Digital
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Repercussão Geral Preclusão Consumativa Assinatura Digital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEY GONZALEZ FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário (negativa de seguimento)
  3. 3 preclusão consumativa por inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravante não demonstrou prejuízo específico decorrente da suposta falta de intimação nem impugnou adequadamente a certificação digital no momento oportuno, sendo certa a preclusão consumativa das questões suscitadas apenas em agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.