AREsp 1830398 - DECISAO

AREsp 1830398 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade não houve repercussão geral para apreciação das questões constitucionais (Tema 181/STF), motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e sua interpretação pelo Tema 339/STF
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade não houve repercussão geral para apreciação das questões constitucionais (Tema 181/STF), motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.