AREsp 1158481 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. Agravo interno não provido

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECÂNICAS LTDAcontra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 2.162): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. Insiste a agravante na repercussão geral da matéria debatida e na violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega que não houve fundamentação mínima ou suficiente, uma vez que o acórdão impugnado limitou-se a reproduzir o inteiro teor da decisão unipessoal, deixando de apreciar todas as teses levantadas pela parte. Sustenta que "não houve consideração às causas de interrupção e suspensão do prazo prescricional, o que, para ser analisado, não implica em revolver fatos ou provas, mas enfrentar o que consta antes decidido pelo E. TJPR, assentado nos lindes da correlata e V. Decisão objeto de Recurso Especial" (e-STJ fl. 2.183). Requer o provimento do reclamo para que seja destrancado o recurso extraordinário. As contrarrazõesforam apresentadas às e-STJ fl. 2.190-2.194. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. Agravo interno não provido VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 2/8/2021 (e-STJ fl. 2.167), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 23/8/2021 (e-STJ fl. 2.169), ou seja, dentro do prazo recursal. Não obstante as razões declinadas pela agravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma dasalegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-082010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais foi negado provimento ao agravo interno, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 2.093-2.095): A parte recorrente, ora agravante, sustentou que os danos emergentes não estão prescritos, dadas as causas de suspensão e de interrupção que incidiram, na espécie. Afirmou que as demandas ajuizadas anteriormente (ação declaratória, medida cautelar incidental, embargos à execução e ação de indenização), versando sobre o mesmo débito, operaram a constituição em mora da agravada. Quanto ao tema, oportuno o exame do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Diferentemente do que ocorre com as pretensões relativas aos danos morais e lucros cessantes, os danos emergentes cuja reparação se busca não tem qualquer relação com o encerramento do contrato entre CARRARO e PETROBRAS. Como se observa, neste ponto, busca-se indenização de valores referentes ao pagamento de pessoal próprio que teria ficado parado diante da suposta inércia da CASSOL, bem como de valores que teria pago a mais em razão da alegada emissão errônea de notas fiscais por parte da CASSOL. Ora, resta evidente que tais situações se limitam à relação contratual entre CARRARO e CASSOL, sendo independentes da relação entre CARRARO e PETROBRAS. Portanto, ocorrido o suposto prejuízo, nasce para a parte a pretensão de reparação. Considerando que os alegados danos teriam sido causados no decorrer do contrato, que se encerrou em 03.07.2009, e a presente ação foi proposta em 20.08.2012, conclui-se que já havia esgotado o prazo prescricional trienal para a autora buscar a reparação que entende devida. Ainda, em sede de embargos declaratórios, assim decidiu a Corte de origem: Sustentou a embargante que há duas causas interruptivas da prescrição relativa à pretensão de danos emergentes, nos termos do art. 202, V e VI, do Código Civil. Narra que, antes mesmo da distribuição da presente demanda, a embargante constituiu a requerida em mora, de modo extrajudicial, quanto aos danos que lhe foram causados e discutidos no presente feito. Contudo, não bastasse a ausência de comprovação de qualquer notificação extrajudicial, é certo que a situação prevista no inciso VI do art. 202 do Código Civil indica, como causa de interrupção do transcurso do prazo prescric onal, a existência de ato inequívoco que implique no reconhecimento do direito e não, simplesmente, no conhecimento do suposto direito pelo devedor. Assim, não havendo qualquer notificação extrajudicial ou mesmo notícia de reconhecimento do direito pelo devedor, não houve a hipótese de interrupção da prescrição prevista no inciso VI do art. 202 do CC. Quanto à segunda causa de interrupção suscitada pela embargante, atinente ao manejo de outras demandas judiciais em que discorreu acerca dos alegados danos, sem postular sua reparação, não há se falar em constituição em mora decorrente de ato judicial (inciso V do art. 202 doCódigo Civil). Primeiro, porque a interrupção da prescrição em caso de propositura de demanda judicial com citação válida diz respeito à hipótese prevista no inciso I -e não no V, como alega a embargante - do mencionado dispositivo legal (por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual). Segundo, porque a própria embargante afirma que nos demais feitos propostos a existência dos danos emergentes foi apenas mencionada, sem que houvesse a postulação de qualquer reparação. É dizer: em nenhum momento foí proposta qualquer discussão judicial a respeito da presente pretensão de indenização por danos emergentes a ensejar a interrupção do respectivo prazo prescricional. Portanto, a situação narrada pela embargante, que não se confunde com ato judicial que constitui em mora o devedor, como tenta fazer crer, ensejaria a interrupção do prazo prescricional tão somente se a reparação fizesse parte do pedido e causa de pedir da própria demanda proposta, o que não é o caso. O entendimento expresso no acórdão foi obtido pela análise do conteúdo fático dos autos, e de demandas distintas, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01- 09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.