AREsp 1743138 - ACORDAO

AREsp 1743138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta e suficiente nos termos do Tema 339/STF, de modo que não se demonstrou a ausência de motivação exigida pelo art. 93, IX, da CF; ademais, a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Supremo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DAMIAO DE SOUZA CAMBOIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tempestividade Recursal, Erro De Proibição / Desconhecimento Da Ilicitude
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tempestividade Recursal Erro De Proibição / Desconhecimento Da Ilicitude

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMIAO DE SOUZA CAMBOIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve falta de fundamentação do acórdão recorrido?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF ao caso concreto
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta e suficiente nos termos do Tema 339/STF, de modo que não se demonstrou a ausência de motivação exigida pelo art. 93, IX, da CF; ademais, a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.