AREsp 1728956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas sobre admissibilidade são infraconstitucionais e sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF; e a existência de fundamentos não atacados, bem como a incidência das...

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Parties
Agravante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA; Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj E 283/stf, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj E 283/stf Reexame De Prova

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Agravante

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 existência de repercussão geral e aplicabilidade do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas sobre admissibilidade são infraconstitucionais e sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF; e a existência de fundamentos não atacados, bem como a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, impediram o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno