AREsp 1798428 - ACORDAO

AREsp 1798428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo violação constitucional; ademais, aplicaram-se óbices de admissibilidade jurisprudenciais (Súmula 284/STF) e impeditivos ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Flagrante Preparado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Flagrante Preparado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ROBERTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação na decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto ao requisito de fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade e vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo violação constitucional; ademais, aplicaram-se óbices de admissibilidade jurisprudenciais (Súmula 284/STF) e impeditivos ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.