AREsp 1270439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento consolidado no Tema 339/STF; ademais, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incidiram óbices das súmulas do STF (282, 283 e 284) e seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial, razão pela qual se manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prequestionamento Incidência Das Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF à hipótese
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento consolidado no Tema 339/STF; ademais, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incidiram óbices das súmulas do STF (282, 283 e 284) e seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial, razão pela qual se manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.