AREsp 831115 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Agravo regimentalnão provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ VILAR DE SIQUEIRA contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 1.759): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Sustenta o agravante, reiterando os argumentos do recurso extraordinário, que todos os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo foram preenchidos e está presente a repercussão geral da matéria discutida, insistindo, ainda, na alegação de ofensa aos artigos 93, inciso IX, e 5º, inciso XLVI, ambosda Constituição Federal. Alega que o decisum agravado incorreu em violação aoartigo93, inciso IX, da Constituição Federal ao deixar de analisar as teses defensivas, rechaçando, ainda, a aplicação do Tema 339/STF ao caso em análise. Aduz que o óbice do enunciado sumular n. 182/STJ não incide na hipótese, porquanto "dedicou-se uma seção exclusiva (seção IV - fls. 1735) para tratar da afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade e da vedação à dupla incriminação, não cabendo, deste modo, a referida alegação de ausência de impugnação específica do tema recorrido" (e-STJ fl. 1.780). Reafirmaque as penas fixadas para os crimes de falsidade ideológica e de apropriação de bem público teriam sido estabelecidas em patamar excessivo, frente às circunstâncias do caso concreto. Requer o provimento da insurgência para que seja dado seguimento ao recurso extraordinário. Contrarrazões às fls. 1.787-1.798. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Agravo regimentalnão provido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 10/8/2021 (e-STJ fl. 1.773), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 13/8/2021 (e-STJ fl. 1.785), ou seja, dentro do prazo recursal. Não obstante as razões declinadas pelo agravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais afastou-se a violação do art. 619 do CPP, reputando-se inexistentes quaisquer dos vícios suscitados pelo agravante, bem como não se conheceu do recurso quanto à fixação da pena, em razão da ausência de impugnação específica do tema, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, valendo destacar os seguintes excertos (e-STJ fls. 1.701-1.707): Inicialmente, verifica-se, no que tange à violação do art. 619 do CPP, que a pretensão recursal não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar oentendimento adotado pela decisão impugnada, de seguinte teor: "O recorrente sustenta que o acórdão teria se manifestado de forma omissa e contraditória. Aduz que "o prejuízo ao Recorrente existe e está provado, pois os vv. Acórdãos recorridos não se dignaram a analisar as Razões de Apelação que poderiam levar à sua absolvição, nem mesmo quanto a importantes teses de direito, como o fato de a CODASP não ser uma empresa pública, o que, por conseqüência, afastaria a incidência do crime previsto no art. Io, inc. II, do Decreto-Lei nº 201/65." (e-STJ, fl. 1.527). O Tribunal de origem, entretanto, manifestou-se nesses termos:"Inicialmente, em que pesem as alegações constantes nas razões de Apelação, formuladas pelo estudioso e preciso Advogado Alberto Zacharias Toron, o caso em pauta não guarda dificuldades jurídicas e probatórias para sua solução. .. Interrogado em Juízo, o APELANTE negou as imputações. Disse que a CODASP cedeu maquinários para o município, que foram usados em um terreno a fim de aumentar a capacidade do estacionamento para a festa da cidade. Após o início das obras tomou conhecimento de que ao lado do terreno da Prefeitura havia uma faixa de terra pertencente à família Arakaki. Ciente de tal fato e informado pelos engenheiros da necessidade de fazer a terraplanagem em toda a área, por questões de segurança, baixou um Decreto para regularizar a terraplanagem no terreno particular. Não houve prévia notificação dos proprietários do terreno, como constou do Decreto, alegando que o setor jurídico elaborou o documento afirmando que "era a única saída que tinha já que as obras já tinham iniciado, inclusive, máquinas andando dentro terreno deles, que a saída seria essa" (fls. 811/819). A testemunha LUIZ HENRIQUE, autor de uma representação encaminhada ao MINISTÉRIO PÚBLICO, afirmou que a Prefeitura fez obras de terraplanagem no terreno da família Arakaki, de forma irregular. Disse que referida família apoiou a candidatura do ora APELANTE, que posteriormente, na condição de prefeito, realizou a obra no imóvel citado, utilizando maquinário da CODASP, de forma a retribuir e agradecero apoio recebido (fls. 772/776). A testemunha HUMBERTO disse que em 2009 explorou um terreno ao lado do recinto de exposições, pertencente à família Arakaki, usando-o como estacionamento. A negociação foi realizada com o PAULO BIROLI, vice-prefeito e presidente da Associação responsável pela festa, pagando a quantia de vinte ou vinte e cinco mil reais pelo uso do local (fls. 777/781). A testemunha JUSCELINO confirmou que no ano de 2009 manteve um estacionamento durante a festa da cidade, em terreno ao lado do recinto, pagando o valor de vinte mil reais à comissão organizadora para conseguir o alvará, junto à Prefeitura. Afirmou que os estacionamentos ficavam em terrenos da Prefeitura e da família Arakaki (fls. 782/787). A testemunha TITOSI UEHARA, também proprietário do terreno em questão, disse que no dia 03 de maio de 2009 soube que estava sendo realizada uma obra de terraplanagem no imóvel, sem a ciência dos proprietários, motivo pelo qual notificou a Prefeitura para que parasse os trabalhos, entregando o documento ao prefeito e ao presidente da festa no dia 06 de maio seguinte. Afirmou que os proprietários do terreno não receberam nenhum valor pelo uso do espaço por terceiros que o exploraram como estacionamento. Disse que posteriormente moveram uma ação de reintegração de posse contra a Prefeitura. Informou que a terraplanagem realizada causou danos ao terreno e, portanto, prejuízo aos proprietários (fls. 788/793). DARIO, arquiteto da Prefeitura, confirmou a terraplanagem feita no terreno da Prefeitura, alegando que por engano o serviço foi feito também em um terreno adjacente. Disse que foi usado maquinário da CODASP, que estava na cidade para execução do projeto "Melhor Caminho" (fls. 794/799). A testemunha JOÃO HASHIJUME, engenheiro da Prefeitura, disse que por meio de solicitação do APELANTE a empresa CODASP realizou a terraplanagem em um terreno da Prefeitura e da família Arakaki. Não se recordou se no caso em tela a Prefeitura editou Decreto antes de iniciar a terraplanagem do terreno. Afirmou que o serviço realizado no imóvel o beneficiou(fls. 800/803). A testemunha Gilmar, policial da reserva, disse que à época trabalhava no departamento de trânsito e acompanhou a terraplanagem porque precisava definir a entrada do estacionamento. Acreditava que todo o terreno pertencia à Prefeitura, mas depois, soube que parte dele era da família Arakaki (fls. 804/806). MILTON, engenheiro civil, trabalhava na Prefeitura e sabia da terraplanagem feita no terreno do município, afirmando que ao lado tinha um terreno particular, de propriedade da família Arakaki. Disse que a obra foi realizada com maquinário da CODASP, empresa responsável por melhorias nas estradas de terra (fls. 807/810). Diante de tais fatos, a condenação deve ser mantida. Restou comprovado nos autos que o APELANTE, na condição de Prefeito do município, praticou crime de falsidade ideológica, porquanto fez constar declarações falsas no Decreto no 5.726/09 (fls. 185/187). Por ocasião das festividades do aniversário da cidade, a empresa CODASP iniciou a terraplanagem em terreno da Prefeitura, e também no terreno contíguo, pertencente à família Arakaki, a fim de aumentar a capacidade do estacionamento local. O APELANTE alegou que não sabia da existência do imóvel contíguo, acreditando que todo o espaço pertencesse à Prefeitura, e ao tomar conhecimento de tal fato, quando a terraplanagem já estava em andamento, procurou o setor jurídico da Prefeitura para solucionar a questão. Foi então publicado o Decreto no 5.726/09, que contém declarações falsas. Anote-se, neste ponto, a perfeita colocação constante na r. sentença proferida, no sentido de que "Embora a diplomação tenha ocorrido somente em 18/12/2008 (fl.562), já estando eleitos, o réu e seu vice sabiam que tomariam posse nos cargos no início do ano de 2009, o que torna indiciária de conluio criminoso e ímprobo a criação da Associaçãodos Expositores Agropecuários, Industriais e Comerciais da Região de Fernandópolis - "Cia. da Expô", em 10/12/2008." (fls.901). O artigo 2º do referido Decreto dispõe que "O proprietário será notificado da data do início da obra, a fim de manifestar seu interesse em compor amigavelmentesobre a ocupação temporária". Conforme alegado pelo próprio APELANTE não houve notificação prévia dos proprietários do imóvel, e a publicação do ato normativo constituiu em manobra com o fim de regularizar a ocupação iniciada anteriormente e, portanto, de maneira irregular. Em consequência, o artigo 3º do referido Decreto também contém declaração falsa, pois, não havendo notificação prévia, não seria possível a composição amigável ou a ocupação judicial, caso aquela restasse infrutífera. O artigo 4º, por sua vez, dispõe que a ocupação temporária teria início na data da publicação do Decreto, o que também não se verificou. O Decreto fora editado em 05 maio de 2009 e publicado na imprensa no dia 07 de maio seguinte, mas nesta data, conforme fotografias de fls. 165/166 e 168/169, a terraplanagem no terreno particular já havia se iniciado e estava em estágio avançado. O APELANTE praticou, ainda, outro delito de falsidade ideológica, porquanto o Ofício de fls. 239 também contém declarações falsas, pois dele consta que o Grupo Arakaki foi regularmente notificado da ocupação e autorizou o serviço em sua propriedade, o que, na prática, não se verificou. Ainda no tocante ao Decreto, constata-se que sua fundamentação é equivocada, verificando-se, no caso, o crime de responsabilidade. A ocupação temporária do terreno foi fundamentada no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, que determinada que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Todavia, restou evidente nos autos que não havia perigo público iminente a justificar a ocupação do terreno particular. Por outro lado, o fundamento no artigo 10, inciso I, da Lei Orgânica do Município também é equivocado, porquanto a ocupação não atendia aos interesses do município ou da população. Conquanto o espaço tenha sido utilizado como estacionamento, o que, em tese, beneficiou os visitantes da festa, é certo que estes pagavam para estacionar. Conclui-se, portanto, que a ocupação privilegiou tão-somente a "Associação dos Expositores Agropecuários, Industriais eComerciais da Região de Fernandópolis - Cia. da Expô", que cobrava cerca de vinte mil reais dos empresários que pretendessem explorar a área como estacionamento, e era presidida pelo então vice - prefeito da cidade. Ainda quanto à fundamentação do Decreto, o artigo 10, inciso XVII, da LOM, também não pode se aplicar ao caso em tela, pois dispõe que o município pode "estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de serviços, inclusive dos seus concessionários", o que não se configurou no caso em apreço. E por fim, o artigo 5º, do o Decreto-lei Federal no 3.365/41 refere-se tão-somente aos casos de desapropriação. O instituto da ocupação temporária tem previsão no artigo 36, do Decreto-lei Federal no 3.365/41, mas não tem aplicação no caso dos autos. Tal dispositivo prevê a possibilidade de ocupação de imóvel particular para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de obra ou serviços em áreas vizinhas, de modo que, no imóvel ocupado, não há realização de qualquer obra ou serviço, sendo ele utilizado apenas para guarda e depósito de materiais. Extrai-se das provas coligidas aos autos que a ocupação temporária do terreno particular contrariou o regramento pátrio, na medida em que não estava amparada pelo ordenamento jurídico, e o e tampouco se confundiu com os institutos da desapropriação, servidão administrativa, requisição ou limitação administrativa. Houve, assim, invasão clandestina do imóvel. No tocante à utilização de maquinários e equipamentos da CODASP - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo -, esta companhia afirmou não ter realizado nenhum contrato com o município de Fernandópolis ou mesmo com a Associação responsável pela festa da cidade (fls. 590/597). As máquinas estavam na cidade para realização de um projeto de melhoria das estradas rurais e o prefeito se aproveitou disso e as usou para a terraplanagem. O APELANTE alega que falou pessoalmente com Edinho Araújo, então presidente da CODASP, que lhe cedeu as máquinas para este fim específico, alegando que elas não estavam anteriormente na cidade para o projeto de melhoria das estradas, queocorreu bem depois. Assim, houve utilização clandestina dos equipamentos e maquinários da CODASP, que estavam na cidade aguardando a implantação da próxima fase do "Programa Melhor Caminho". Quanto à dispensa da licitação para uso e exploração do Recinto de Exposições, é certo que a Peça Inicial não denunciou o APELANTE por tal fato, diante da previsão de dispensa da licitação. No entanto, a irregularidade apontada pela Denúncia diz respeito à concessão do uso e exploração da festa a uma associação, entidade de direito privado, presidida pelo então vice-prefeito, em contrariedade ao disposto na Lei Municipal nº 3.057/06, que expressamente previa que a própria Prefeitura realizaria a festa caso a licitação resultasse infrutífera. A argumentação de fls. 1259/1262 não detém o condão de infirmar as afirmações supramencionadas e em detrimento do APELANTE. .. " (e-STJ, fls. 1.435-1.447). Prossegue afirmando, no julgamento dos embargos de declaração:"As teses aqui mencionadas foram, sistematicamente, apreciadas no Julgado ora atacado, quer sob o prisma da configuração dos delitos denunciados diante das provas colhidas nos autos quer sob a fundamentação para o acolhimento dos mesmos, indicando-se que as penas fixadas em Primeiro Grau representaram a efetiva retribuição da Sociedade para com os crimes contra Ela perpetrados pelo ora EMBARGANTE. Na realidade, nestas longas razões, pretende o EMBARGANTE, tão só, em grau de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mera reapreciação de tudo aquilo que consta nos autos, visando sejam adotadas as suas teses, mas estas, como lá demonstrado e aqui confirmado, encontram-se divorciadas das provas dos autos, tornando impossível dar a estes caráter infringente, em especial em Julgado unânime." (e-STJ, fls. 1669-1673). Enfatizo que, "Não se verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). Por fim, no que se refere à majoração da pena, colhe-se da decisão agravada: "Do crime de falsidade ideológica do Decreto nº 5.726/09: No que se refere às circunstâncias do crime, os autos noticiam que o réu, valendo-se do cargo de Prefeito de Fernandópolis, utilizou-se do instrumento jurídico mais poderoso de exercício típico do Poder Executivo municipal - decreto regulamentar -, para tentar legitimar a constrição forçada da propriedade privada. Nesse passo, deve ser mantido o aumento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime, pois as suas singularidades revelam a maior censurabilidade da conduta praticada pelo agente, a indicar a necessidade de maior resposta penal, em atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. O incremento da sanção corporal não se lastreou nas elementares do delito, mas em outras circunstâncias de natureza acessória ou incidental que denotam a sua maior gravidade. A fim de corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes arestos: .. Quanto aos motivos do crime, a intenção de ocultar conduta criminosa anterior (elemento que não é inerente aos crimes de falso) e a edição de Decretos anteriores com o objetivo de favorecer o acesso do Vice-Prefeito Paulo Birolli Filho e outros apadrinhados que haviam constituído associação no ano de 2008 para administrarem a festa agropecuária anual local, representa motivo do crime desabonador, como considerado na decisão recorrida. No que tange à culpabilidade, é idônea a fundamentação de se considerar a atividade política do réu para fins de avaliar negativamente sua culpabilidade, haja vista a utilização da influência política inerente ao cargo para obter vantagens ilícitas. .. Do crime de falsidade ideológica do ofício de fl. 239: No que tange à culpabilidade, é idônea a fundamentação de se considerar a atividade política do réu para fins de avaliar negativamente sua culpabilidade, haja vista a utilização da influência políticainerente ao cargo para obter vantagens ilícitas. Quanto às circunstâncias do delito, "de acordo com a orientação desta Corte Superior, as circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal." (HC 415.646/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). In casu, verifica-se que a exasperação da pena-base se encontra devidamente fundamentada, pois o Tribunal utilizou como fundamentação a gravidade da conduta que falsificou o documento para produzir prova em investigação em curso (elemento que não é inerente aos crimes de falso), que visava apurar ato de improbidade administrativa. Do art. 1º, I, do DL 201/67:No que tange à culpabilidade, é idônea a fundamentação de se considerar a atividade política do réu para fins de avaliar negativamente sua culpabilidade, haja vista a utilização da influência política inerente ao cargo para obter vantagens ilícitas. Quanto aos motivos do crime, tal circunstância judicial somente poderá ser reconhecida como desabonadora caso não integre o tipo penal e não configure agravante ou atenuante ou, ainda, causa de aumento ou diminuição de pena. O magistrado, no caso, asseverou que "tudo ocorreu para favorecer Paulo Birolli Filho, que presidia a "Cia da Expô", concretizando uma escalada de favorecimento que vinha desde os decretos que já o beneficiou com a nomeação para a presidência da festa anual por todo o período do mandato do réu", sendo, portanto, cabível a exasperação da básica pela valoração negativa desse vetor. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que "o bem imóvel foi apropriado ilegalmente, mediante esbulho possessório praticado pelo poder público a mando do réu, o que difere da ocorrência ordinária da espécie, em que há o desvio de bens ou valores já disponíveis para a administração pública", o que revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de responsabilidade. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita, visto que, o dano material causado ao bem jurídico tutelado se revelou superior ao inerente ao tipo penal. Do art. 1º, II, do DL 201/67:No que tange à culpabilidade, é idônea a fundamentação de se considerar a atividade política do réu para fins de avaliar negativamente sua culpabilidade, haja vista a utilização da influência política inerente ao cargo para obter vantagens ilícitas. Quanto aos motivos do crime, tal circunstância judicial somente poderá ser reconhecida como desabonadora caso não integre o tipo penal e não configure agravante ou atenuante ou, ainda, causa de aumento ou diminuição de pena. Observa-se, no caso destes autos, que o Tribunal considerou que "os motivos do crime são reprováveis como o do delito analisado no item anterior, porque o uso dos equipamentos e servidores da CODASP visava ao beneficio de Paulo Birolli Filho e apadrinhados da "Cia da Expô", sendo o caso de aumento idêntico de 1/3, sendo, portanto, cabível a exasperação da básica pela valoração negativa desse vetor" (e-STJ, fls. 1676-1678). No presente recurso, como visto, o recorrente repisou, apenas, a matéria aposta no seu recurso especial. Deixou, todavia, de impugnar as teses que fundamentaram o aumento de sua reprimenda. Nesse sentido: "o agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)." (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). (grifou-se) Outrossim, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, esclareceu-se que (e-STJ fl. 1.726): Cumpre registrar, no presente caso, que as teses referentes à dosimetria da pena não foram enfrentadas porque o agravo regimental não foi conhecido nesta parte, ante a incidência da Súmula 182/STJ - e contra isso não se insurge o embargante. Assim, o agravo regimental, neste ponto, não superou a barreira do conhecimento, o que inviabilizou oenfrentamento do argumento meritório. Inexiste, portanto, a alegada omissão no aresto, pois somente seria possível emitir juízo de valor quanto ao mérito da demanda se o agravo regimental tivesse sido conhecido, o que não ocorreu. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01- 09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Finalmente, observa-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário conheceu parcialmente do agravo regimental para negar-lhe provimento, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos utilizados para o aumento da reprimenda, incidindo o óbice do enunciado sumular 182/STJ quanto a este ponto, e reputando não violado o art. 619 do CPP quanto à fundamentação do acórdão proferido pela instância a quo. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental. É o voto.