REsp 1644052 - DECISAO

REsp 1644052 - DECISAO

O recurso extraordinário não recebeu seguimento por ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por tratar de questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória/contratual, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

ANTÔNIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, incs. XXXV e LV (CF/88)
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX (CF/88)
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não recebeu seguimento por ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por tratar de questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória/contratual, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF e o recurso padeceu de deficiência de impugnação e fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se