AREsp 1273998 - DECISAO

AREsp 1273998 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a questão suscitada quanto à admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, §1º, CPC), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALDEMIR CONCEICAO DOS SANTOS; Recorrente: LINDINALVA BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181/stf), Nulidade Do Título De Propriedade, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181/stf) Nulidade Do Título De Propriedade Cerceamento De Defesa Súmulas E Preclusão Recursal

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Parties

ALDEMIR CONCEICAO DOS SANTOS

Recorrente

LINDINALVA BRITO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada nulidade do título de propriedade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a questão suscitada quanto à admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, §1º, CPC), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.