AREsp 1851548 - DECISAO

AREsp 1851548 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas invocadas), sendo, portanto, legítima...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO; Recorrente: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA; Recorrente: UNIESP S.A; Recorrente: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Recorrente

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

UNIESP S.A

Recorrente

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas invocadas), sendo, portanto, legítima a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.