AREsp 1911042 - DECISAO

AREsp 1911042 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não se manifestou de modo específico e fundamentado sobre a metodologia do cálculo pericial e sobre a possível existência de saldo positivo, tornando necessária a anulação do acórdão dos embargos de...

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Parties
Agravante: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (Agência Nacional de Mineração - ANM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão; provido o recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento fundamentado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Anulação De Acórdão, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Perícia Judicial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Minerário Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Anulação De Acórdão Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Perícia Judicial +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (Agência Nacional de Mineração - ANM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão regional quanto à metodologia do cálculo pericial e possível saldo positivo
  2. 2 validação da motivação per relationem versus exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 contestação do valor apurado pelo perito judicial

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não se manifestou de modo específico e fundamentado sobre a metodologia do cálculo pericial e sobre a possível existência de saldo positivo, tornando necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento fundamentado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; provido o recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento fundamentado.

Orders

  • Reconsidero a decisão para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue novamente a lide de forma fundamentada.