EREsp 1774653 - DECISAO

EREsp 1774653 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 339), não havendo violação do art. 93, IX, da CF, e porque a pretensão de revisão demandaria incursão na matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 07 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: LUIZ JORGE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, CF, Tema 339/stf, Súmula N. 07/stj, Repercussão Geral, Seguimento Negado
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, CF Tema 339/stf Súmula N. 07/stj Repercussão Geral +1 more

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Parties

LUIZ JORGE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF sobre fundamentação (Tema 339)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 339), não havendo violação do art. 93, IX, da CF, e porque a pretensão de revisão demandaria incursão na matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 07 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.