AREsp 1520389 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por ADEMAR RAMOS MARTINS e ALZIRA FARIAS MARTINS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, contra acórdãodeste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado(e-STJ fl. 500): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" AFASTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INADEQUAÇÃO DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Embora não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. O Tribunal de origem, ao decidir a causa, o fez à luz do contrato que afirma ter sido juntado aos autos pela instituição financeira. A revisão desse entendimento, a fim de reconhecer a inadequação do instrumento contratual que consta dos autos, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 527/533). Sustentam os recorrentes aexistência de repercussão geral da matéria debatidae alegam a ocorrência deafronta aos arts.5º, incisos LIV eLV; e 93, inciso IX, ambos daConstituiçãoFederal. Afirmam que "tanto a decisão que negou seguimento ao Agravo Interno quanto a que rejeitou os Embargos de Declaração violaram expressamente o art. 93, IX, da CF/88, tendo em vista que não expuseram suas razões de decidir, pois não enfrentaram todos os argumentos trazidos pela parte Recorrente, invocando motivos que se prestariam a fundamentar qualquer decisão" (e-STJ fl. 522). Aduzem, ademais, que o aresto impugnado, ao negar provimento ao agravo interno, teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa, da correlação e donon reformatio in pejus. Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões às fls. 563/567. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo interno dos recorrentes não foi provido, valendo destacar os seguintes excertos (e-STJ fls. 504/506): Tal como apontado na decisão agravada, não se observa a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e, embora não tenha examinado individualmente cada um dosargumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). Sem razão os recorrentes, também, no que se refere à apontada violação dos arts. 141, 400 e 1.013 do CPC/2015. Ao examinar a questão, o Tribunal de origem afastou a alegação de julgamento extra petita por violação aos limites da apelação apresentada pela instituição financeira, consignando que "a apelante, ora embargada, formulou pedido de manutenção das cláusulas pactuadas referentes aos juros remuneratórios e à capitalização; alegou inexistirem valores a repetir e pleiteou a redistribuição do ônus sucumbencial (fls. 216-228)" (e-STJ, fl. 278). No entanto, conforme destacado na decisão agravada, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF. Especificamente no que se refere à ausência do termo contratual, verifica-se que o Tribunal, ao decidir a causa, o fez exatamente à luz do contrato que teria sido sido juntado aos autos pela instituição financeira, conforme se depreende dos seguintes excertos: "O Banco juntou o "contrato de prestação de serviços de emissão, utilização e administração do cartão de crédito HSBC" (fls. 162-199). (..) A instituição financeira requer a manutenção da taxa contratada, o que deve prosperar. Isso porque, as cláusulas gerais contrato de cartão de crédito (fls. 163-198) indicam a forma como se dará a aplicação de juros nos casos de pagamento parcial (financiamento) e atraso no pagamento das faturas. Transcreve-se, a propósito, as cláusulas 34 e 35 do contrato: (..) Com efeito, as faturas acostadas aos autos não deixam dúvidas a respeito da taxa de juros contratada e que serão aplicadas no mês subsequente (confira-se às fls. 20-68, 98-101 e 111-118). (..) Na hipótese, segundo consta dos autos o contrato foi celebrado em à 2010 e há pactuação de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, a e conforme consta da cláusula 34 supracolacionada (fl. 176). Assim, impõe-se a reforma da sentença para autorizar a cobrança % o de juros capitalizados mensalmente." (e-STJ fls. 258/263 Nesse contexto, o modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, afim de reconhecer a invalidade do contrato que consta dos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Do mesmo modo, observa-se que foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (e-STJ fls. 531/533): Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissíveis, portanto, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum embargado, a fim de promover novo julgamento da lide, como pretende a parte ora embargante. Com efeito, especificamente no que se refere à violação do art. 1.022 do CPC/2015, foi apontada no decisum embargado a inexistência de omissão no caso concreto, consignando-se expressamente que "o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos", tal como ocorreu no caso concreto. Efetivamente, conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 6/5/1996). Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação. Quanto à alegada contradição decorrente da aplicação da Súmula 283 do STF, anota-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de sua aplicação, por analogia, ao recurso especial. (..) Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna, existente no próprio julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido nestes autos e o entendimento da parte acerca da questão. (..) Por fim, quanto ao prequestionamento de matéria constitucional, também não prospera a insurgência. Com efeito, não cabem embargos de declaração com a finalidade de prequestionar matéria, tampouco para pronunciamento sobre matéria constitucional, ressaltando-se que matéria constitucional deve ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Por isso mesmo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Outrossim, pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a suposta ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV,da Constituição Federal depende do exame de normas de admissibilidade recursale da análise do art.1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual incide o Tema 660/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.TEMA 660/STF.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.