AREsp 1745407 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do Tema 339/STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não é possível conhecer da alegada violação constitucional, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GASOMAX IND/ E COM/ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmulas (182 STJ, 284 STF, 279 Stf)
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GASOMAX IND/ E COM/ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso tem repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 182 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do Tema 339/STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não é possível conhecer da alegada violação constitucional, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário