AREsp 1838074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é...

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Parties
Agravante: HELITON MACHADO; Agravante: JEVERSON CLAUDIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

HELITON MACHADO

Agravante

JEVERSON CLAUDIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida atendia ao dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial possui repercussão geral ou é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 se é cabível recurso extraordinário que questione o conhecimento de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que inviabiliza o exame do mérito constitucional suscitados no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental