AREsp 1900963 - DECISAO

AREsp 1900963 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo regimental foi inviabilizado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a matéria relativa à admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não cabe ao STJ analisar as alegadas violações dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF; por isso negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: WELINGTON LIMA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELINGTON LIMA DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo regimental foi inviabilizado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a matéria relativa à admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não cabe ao STJ analisar as alegadas violações dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF; por isso negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.