Rcl 41403 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque, conforme o entendimento firmado no Tema 339/STF, a fundamentação do acórdão impugnado foi suficiente ainda que sucinta, e porque a reclamação constitucional não é meio adequado para revisar a aplicação de precedentes firmados em regime de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015), de...

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Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão denegatório nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF e seus efeitos sobre o exame pormenorizado das alegações

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque, conforme o entendimento firmado no Tema 339/STF, a fundamentação do acórdão impugnado foi suficiente ainda que sucinta, e porque a reclamação constitucional não é meio adequado para revisar a aplicação de precedentes firmados em regime de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015), de modo que não há nulidade por ausência de fundamentação e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno