AREsp 1809712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; e a agravante não impugnou de forma específica os...

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Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria arguida no recurso extraordinário
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário