REsp 1680174 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas pelos agravantes são, em sua maioria, de natureza infraconstitucional (incidindo os Temas 895, 660 e 181/STF) e, portanto, não possuem repercussão geral que...

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Parties
Agravante: ORNEI DA CRUZ; Agravante: JOSE ALBERTO FARNESI; Agravante: ANTONIO ANGELO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339, 895, 660, 181/stf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 289/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339, 895, 660, 181/stf) Inafastabilidade Da Jurisdição Devido Processo Legal Pressupostos De Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ORNEI DA CRUZ

Agravante

JOSE ALBERTO FARNESI

Agravante

ANTONIO ANGELO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a alegação de ofensa à inafastabilidade da jurisdição e ao devido processo tem repercussão geral (Temas 895 e 660/STF)
  3. 3 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas pelos agravantes são, em sua maioria, de natureza infraconstitucional (incidindo os Temas 895, 660 e 181/STF) e, portanto, não possuem repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, a aplicação da Súmula 289/STJ é restrita aos casos de resgate e inexequível na hipótese em que não houve rompimento definitivo do vínculo de previdência complementar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno