REsp 1902959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional e, por isso, não tem repercussão geral conforme o Tema 895/STF; ademais, as...

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Parties
Agravante: CRISTIANO SBRUZZI; Agravante: ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Prova Emprestada +2 more

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Parties

CRISTIANO SBRUZZI

Agravante

ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 Presença ou ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional e, por isso, não tem repercussão geral conforme o Tema 895/STF; ademais, as alegações defensivas (nulidade, prova emprestada, materialidade e dosimetria) não infirmaram os fundamentos da decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental