AREsp 1525984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não...

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Parties
Agravante: ZELIA DE OLIVEIRA POLEZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Incidência De Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Incidência De Súmulas

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Parties

ZELIA DE OLIVEIRA POLEZ - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e sua natureza infraconstitucional
  3. 3 aplicabilidade de enunciados de súmula como fundamento de admissão de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não demonstrou indicação expressa de dispositivo de lei federal violado, além de ter se baseado em enunciado de súmula, que não substitui lei federal para fins de admissão recursal, caracterizando óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF/Súmula 518/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.