REsp 1851984 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO NARCÉLIO RODRIGUES PONTEcontra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 2.194): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Alegao agravante que "o caso não atrai a incidência do Tema 339/STF ou o Tema181/STF, porquanto a matéria questionada é de índole constitucional, sendo demonstrada a repercussão geral da matéria e a efetiva violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1998, bem como o art. 5º, LIV e LV, da CF/88" (e-STJ fl. 2.209). Argumenta que não há nas decisões combatidas fundamento jurídico válido apto a assegurara sua condenação por ato de improbidade, ressaltando que a mera desaprovação das contas públicas, sem adentrar no mérito volitivo do agente, não é, por si só, suficiente para a condenação. Assevera que não está questionando os pressupostos de admissibilidade do recurso, mas, sim, a efetiva prestação jurisdicional. Insiste na repercussão geral da matéria suscitada. Requer o provimento da insurgência para que o recurso extraordinário seja admitido. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 2.219). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência doSuperior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 25/5/2021 (e-STJ fl. 2.203), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 16/6/2021 (e-STJ fl. 2.214), ou seja, dentro do prazo recursal. Não obstante as razões declinadas pelo agravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais se negou provimento ao agravo interno, valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 2.125-2.133): Não assiste razão ao Agravante, porquanto no caso, o tribunal de origem decidiu pela suficiência das razões de decidir consignadas na sentença, bem como pela ausência de cerceamento de defesa, sob os fundamentos de que: (a) está presente na fundamentação os elementos necessários à construção argumentativa lógica e (b) o princípio do livre convencimento motivado autoriza a dispensa de provas desnecessárias, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 2.016e): No pronunciamento monocrático hostilizado, neguei seguimento ao Recurso de Apelação em referência por ter constatado o seu manifesto confronto com jurisprudência dominante da Colenda Corte Superior, o que fiz com respaldo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, rejeitei as preliminares de (i) prescrição (art. 129, CPC), (ii) ausência de fundamentação da sentença recorrida (iii) e cerceamento de defesa. A primeira, por constatar que demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que atraiu a aplicação da Súmula 106 do STJ. A segunda, pela presença dos fundamentos necessários à construção argumentativa lógica do decisum hostilizado. E a última, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 130, CPC), que autoriza a Julgadora a determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Nas razões do Recurso Especial, entretanto, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". .. Por outro lado, no que tange à suscitada ausência de violação à Lei da Improbidade Administrativa, observo que o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a presença de elementos de convicção em sentido contrário, nos seguintes termos (fls. 2.017/2.019e): No mérito, em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo recorrente, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado, pois nas linhas argumentativas seguidas por esta Relatora, mostram-se lúcidas as razões do decisum invectivado, porquanto apresentadas na toada do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência dominante da Colenda Corte Superior. Nestes termos: Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, a Lei no 8.429/92 agrupou os atos de improbidade em três categorias distintas, considerando os valores jurídicos afetados pela conduta e suscetíveis de tutela: 1a) atos de improbidadeque importam enriquecimento ilícito (art. 9 ); 2a) atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); 3a) atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Segundo o mesmo autor, as condutas específicas, descritas nos incisos daqueles três artigos, constituem relação meramente exemplificativa (numerus apertus), de onde se infere que inúmeras outras condutas fora da relação podem inserir-se na cabeça do dispositivo. Segundo Kiyoshi Harada, "podemos conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a administração pública direta, indireta ou fundacional, nas três esferas políticas." Na sentença objurgada, o douto Judicante de piso acolheu e deu provimento às postulações autorais apenas para algumas das práticas catalogadas na inicial, a saber: (i) ausência de relação dos beneficiários com doações; (ii) emissão de notas fiscais sem datas e sem liquidação de despesas; (iii) ausência de procedimento licitatório para promoção deevento ("posse do prefeito") e para a locação de equipamento odontológico; e (iv) inexecução parcial de reforma de 22 (vinte e duas) escolas municipais. Declarou, contudo, inexistir ato de improbidade com relação às demais atividades imputadas ao apelante. O fez o Magistrado apoiado em vasta documentação, que compõe as mais de 1.800 (mil e oitocentas) páginas deste caderno virtualizado, mormente nos Acórdãos de no 784/2000 e de no 1.552/2001, em que se aplicou nota de improbidade, refutando os elementos debatidos pelo apelante, e que busca revigorar nesta peça insurgencial. O recorrente defende-se, não obstante, de forma bastante genérica das acusações, valendo-se de argumentos que foram rebatidos durante o tramitar do processamento de sua responsabilidade, quer por aquela egrégia Corte de Contas Municipais, quer no seio do processado judicial, que resultou na manutenção e reconhecimento dos atos de improbidade. Diz que, para tanto, seria necessária não só a vontade livre e consciente do agente público (dolo genérico), mas sim o intuito de realizar a conduta, visando um fim especial de causar o dano ou de atentar contra os princípios da Administração Pública, para que só então se pudesse falar na prática de tais atos. Naquele ato isolado, destaquei que o dolo que se exige para a ocorrência de improbidade administrativa é o mero fator volitivo consciente de afiliar-se à conduta, frutificando os resultados desautorizados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples aquiescência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo averiguar acerca de finalidades específicas. Assim, para as práticas descritas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que causam prejuízo ao Erário, é suficiente a demonstração da culpa do agente, ao passo em que, para aquelas dos arts. 9o e 11, exigi- se meramente o dolo genérico, e não o específico. Em ambos os casos estaria presente o elemento subjetivo, tornando-se dispensável a caracterização de prejuízo ao Erário ou a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público. Sustentei o posicionamento citando os seguintes precedentes do colendo STJ, reproduzidos na íntegra no corpo da decisãoagravada: AgRg no AREsp 435.657/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014; AgRg no AREsp 432.418/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014; AgRg no AREsp 135.509/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013/; AgRg nos EDcl no AREsp 33.898/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013); AgRg no AREsp 432.418/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014); AgRg no AREsp 135.509/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013); AgRg nos EDcl no AREsp 33.898/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013); REsp 1156209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 27/04/2011); EDcl no Ag 1092100/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010). Com base nos supracitados excertos jurisprudenciais, afirmei que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia sua presença. Sendo assim, a conduta dolosa do recorrente revelou-se patente, uma vez que da leitura dos substratos carreados ao caderno procedimental, extrai-se que o mesmo participou deliberadamente das práticas a ele imputadas, limitando-se a afastar de si o "desejo peculiar" de causar dano, o que seria o dolo específico, algo que não se confunde com o elemento subjetivo necessário, como se disse, à configuraçãode improbidade administrativa censurada nos termos da Lei no 8.429/1992. Como anotado no decisum recorrido, exemplo disso está no que diz respeito à ausência de relação de beneficiados com doações, em que o apelante se limitou a dizer que "foi devidamente acostado nos autos do processo que tramitou no TCM a relação nominal das pessoas beneficiadas com doações", ou noepisódio do superfaturamento das despesas com festejos pela posse no cargo eletivo em que disse que "estava completamente impossibilitado de acessar a Prefeitura e, por conseguinte promover licitação, além do que o tempo era demasiadamente escasso", motivo pelo qual teria procedido "informalmente" a "coleta de preços". Desta feita, considerando que o recorrente não apresenta novos substratos com o condão de infirmar o resultado do julgamento monocrático guerreado, este deve permanecer inalterado, mormente por ter sido promanado em harmonia com o entendimento sedimentado sobre a matéria. Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, e afastar a condenação do Agravante por ato de improbidade administrativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" .. Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01- 09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ademais, observa-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, haja vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e a deficiência de impugnação recursal, o que atraiu os óbices das Súmulas 7 desta Corte e 283 do Supremo Tribunal Federal. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.