Rcl 41437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento firmado no Tema 339/STF, e porque a reclamação não é via adequada para impugnar aplicação de entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, razão...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Cobrança De Comissão De Corretagem
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +3 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida padecia de falta de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a reclamação constitucional é instrumento adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 Se houve afronta ao entendimento consolidado no REsp 1.599.511/SP acerca da validade da cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento firmado no Tema 339/STF, e porque a reclamação não é via adequada para impugnar aplicação de entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, razão pela qual não se reconheceu qualquer nulidade ou ausência de fundamentação que justificasse outro desfecho.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (monocrática) em todos os seus termos.