Ag 1310516 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a interpretação do art. 93, inciso IX, da CF pelo STF (Tema 339), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, persistiam óbices processuais e ausência de argumentos novos capazes de alterar o...

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Parties
Agravante: HUGO AMARAL VILLARPANDO; Excipiente/parte Interessada: CONCIC Engenharia S.A.; Interveniente: Banco Econômico S.A. - em liquidação extrajudicial; Interveniente: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Acordam em negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Exceção De Suspeição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas E Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Exceção De Suspeição Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas E Preclusão

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Parties

HUGO AMARAL VILLARPANDO

Agravante

CONCIC Engenharia S.A.

Excipiente/parte Interessada

Banco Econômico S.A. - em liquidação extrajudicial

Interveniente

Banco Central do Brasil

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carecia de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a negativa de seguimento do recurso extraordinário deveria ser reformada e o feito remetido ao STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a interpretação do art. 93, inciso IX, da CF pelo STF (Tema 339), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, persistiam óbices processuais e ausência de argumentos novos capazes de alterar o decisum, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Acordam em negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno