AREsp 1592610 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JUCÉLIA OLIVEIRA VEIGAcontra decisão quenegou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 639): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. Reitera aagravantea repercussão geral da matéria, asseverando que o acórdão objeto do recurso extraordinário padece de grave ausência de fundamentação. Afirma que "quando negou passagem ao recurso extraordinário, a vice-presidência do STJ não analisou uma linha do recurso manejado pela agravante, apenas transcreveu os fundamentos do acórdão e de forma rasa, com base em tal transcrição, concluiu que o mesmo estava em consonância com os julgados do STF" (e-STJ fl. 654). Acrescenta que os fundamentos do acórdão recorrido derivam de premissas equivocadas, especialmente as relativas à nulidade do processo de conhecimento e àviolação do rito procedimental dada a inexistência da oportunidade para especificação de provas. Requer o provimento da presente insurgência para que o recurso extraordinário seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões ausentes (e-STJ fl. 667). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 25.8.2021 (e-STJ fl. 646), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 15.9.2021 (e-STJ fl. 648), ou seja, dentro do prazo recursal. Não obstante as razões declinadas pelaagravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais foi desprovido o recurso, valendo destacar os seguintes excertos (e-STJ fls. 530/534): 2. Quanto à apontada violação dos artigos 489 e 1.022 do NCPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: REsp 1750556/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1261774/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019; e, AgInt no AREsp 1168989/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019. Destaque-se, por oportuno, que as matérias apontadas como omitidas - existência de despacho determinando a manifestação sobre produção de provas e nulidade do feito executivo em razão da ausência de citação da ora recorrente - foram objeto de expressa manifestação pela Corte local, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 362 e-STJ): A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada porque, conforme lançado no acórdão vergastado, restou claro que, embora não conste dos autos a respectiva certidão de publicação do despacho que determinou a especificação das provas (extratado em agosto de 2015 - f. 234- verso), não há motivos para acreditar que o referido ato judicial não foi publicado, de modo que, se a recorrente quedou-se inerte, deverá arcar com o ônus dessa desídia, aceitando o julgamento antecipado da lide. (..) Por outro lado, ao contrário do que alega a embargante, a obrigação discutida no caso é pessoal, pois se trata de construção por administração, em cuja modalidade compete ao(s) proprietário(s) - no caso, os condôminos -, custear a realização das obras (obrigação de pagar); já à construtora - no caso, ao Condomínio embargado, que assumiu a construção -, cabe realizar as obras e entregar o imóvel pronto e acabado (obrigação de fazer). Daí por que foi rejeitada a alegação de nulidade do título exequendo e do feito executivo. Afinal, em se tratando de direito pessoal, não há necessidade de citação da companheira do executado, eis que ela não é litisconsorte passiva necessária na execução, nem pode opor obstáculo ao título executivo, cabendo-lhe, somente, defender a sua meação (cf. STJ, 4- T., AgRg no Ag n. 1.277.577/RS, Rel.â Min.5 Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/11/2012). Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. 3. O Tribunal a quo rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, adotando a seguinte fundamentação (fl. 321, e-STJ): A intimação das partes, para especificação de provas, foi determinada a fls. 234, havendo certidão de que o respectivo despacho foi extratado, para publicação, em 20 de agosto de 2015 (f.234-verso). Embora não conste dos autos a respectiva certidão de publicação, não há motivos para acreditar que o aludido ato judicial não foi publicado. Ademais, houve muito tempo para a apresentação de petição pela apelante, haja vista que a sentença guerreada só foi prolatada em maio de 2018 (evento n. 6). A par disso, uma vez que a recorrente quedou-se inerte, deverá arcar com o ônus dessa desídia, aceitando o julgamento antecipado da lide. Lado outro, ainda que tal despacho eventualmente não tenha sido publicado, isso, de per si, não seria suficiente para ensejar o reconhecimento da nulidade suscitada, pois, a bem da verdade, para a compreensão do caso, mormente no que se refere aos pontos apontados pela apelante (crédito perante o 1Ô apelado, natureza da dívida exequenda, e em prol de quem foi contraída) - que, segundo ela, deveriam ser objeto de produção probatória -, basta analisar os documentos já acostados aos autos, o que, evidentemente, afasta a alegação de prejuízo e, por conseguinte, de nulidade. A Corte local, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal no que toca ao cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. .. . 4. No que diz respeito à suposta nulidade do feito executivo e do título formado, a pretensão recursal também não merece prosperar. No ponto, a Corte estadual concluiu, após a análise dos fatos e das provas, pela legitimidade da recorrente, bem como afastou a nulidade do processo em razão da ausência de sua citação como litisconsorte necessária. Além disso, o Tribunalentendeu que a relação obrigacional existente era de natureza pessoal. Tais conclusões constam do seguinte trecho do julgado (fl. 322, e-STJ): Essa tese não prospera, pois, em se tratando de direito pessoal, não há necessidade de citação da companheira do executado, eis que ela não é litisconsorte passiva necessária na execução nem pode opor obstáculo ao título executivo, cabendo-lhe, somente, defender a sua meação (cf. STJ, 4â T., AgRg no Ag n. 1.277.577/RS, Rel.â Min.â Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/11/2012). A par disso, considerando que restou evidenciado nos autos que a unidade autônoma n. 1301 do 1Q apelado, objeto da constrição nos autos da execução, foi adquirida pela recorrente e seu companheiro 2- apelado) em 1988 (fls. 27/32), ou seja, na constância da união estável que se iniciou em 1984, conforme declarado em sentença judicial (fls. 19/20), não há dúvidas de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Isso significa que a meação da apelante, relativamente ao aludido imóvel, responde pelo pagamento do débito em questão, mostrando-se escorreita, portanto, a rejeição dos embargos de terceiro. Afinal de contas, a meação da companheira responde pelas dívidas particulares contraídas pelo companheiro, nos casos em que o endividamento foi revertido em benefícios da própria família (cf. TJ/GO, 1â Câmara Cível, AC n. 459397- 17.2006.8.09.0024, Rei. Des. Luiz Eduardo de Sousa, DJe de 16/08/2018). Verifica-se, portanto, que o Colegiado Estadual formou suas conclusões com base no substrato fático-probatório dos autos. Rever esse entendimento acerca da legitimidade da recorrente, bem como da necessidade de se formar o litisconsórcio na ação de conhecimento, demandaria necessariamente a reanálise das circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. .. . 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. No julgamento dos embargos declaratórios, consignou-se, ainda, o seguinte (e-STJ fl. 608): No caso, não há infringência ao artigo art. 1.022, CPC/2015, em razão da suficiente fundamentação exarada no acórdão embargado, pois, na hipótese,não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, visto que esta Colenda Quarta Turma do STJ decidiu a controvérsia com base no entendimento adotado no âmbito desta Corte Superior, sendo clara na sustentação das razões do desprovimento do agravo interno interposto. Com efeito, contrariamente ao consignado pela parte embargante, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a macular o julgado, possuindo o recurso nítido caráter infringente. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01- 09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.