EAREsp 1286528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos recorridos continham fundamentação suficiente na forma sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de exigir,...

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Parties
Agravante: LAURA FERREIRA SALDANHA - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

LAURA FERREIRA SALDANHA - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à inexistência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso extraordinário diante das decisões de admissibilidade e da necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos recorridos continham fundamentação suficiente na forma sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de exigir, para acolhimento da pretensão da agravante, revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno